TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

SÉRIE HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO NACIONAL PARA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

• 2012 – LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 – (Lei Berenice Piana) Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

• 2014 – DECRETO Nº 8.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 – Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

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• 2020 – LEI Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020 – (Lei Romeo Mion) Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.