DEFICIÊNCIA AUDITIVA/SURDEZ
SÉRIE HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO NACIONAL PARA A DEFICIÊNCIA AUDITIVA/SURDEZ
1991 – LEI No 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991- Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva;
2002 – LEI No 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e dá outras providências;
2005 – DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 - Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
2010 – LEI Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras;
2013 – PORTARIA Nº 21, DE 7 DE MAIO DE 2013 - Torna pública a decisão de incorporar o sistema de frequência modulada pessoal - FM que possibilita a acessibilidade da criança e/ou jovem com deficiência auditiva no Sistema Único de Saúde (SUS);
2021 – LEI Nº 14.191, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.