DEFICIÊNCIA INTELECTUAL

SÉRIE HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO NACIONAL PARA A DEFICIÊNCIA INTELECTUAL

• 1993 – LEI No 8.687, DE 20 DE JULHO DE 1993 - Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais;

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• 2001 – LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 - (Lei da Reforma Psiquiátrica) Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

• 2003 – LEI No 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações;

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• 2020 – Legislação sobre pessoa com deficiência [recurso eletrônico] / Symone Maria Bonfim (organizadora). – 9. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2020 (Série legislação; n. 6).