DEFICIÊNCIA FÍSICA

• 1965 – LEI Nº 4.613, DE 2 DE ABRIL DE 1965 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, os veículos especiais destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos, os quais fiquem impossibilitados de utilizar os modelos comuns;

• 1982 – LEI Nº 7.070 - Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos (LEI Nº 8.686, DE 20 DE JULHO DE 1993) Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei no 7.070, de 20-12-1982;

​

• 1985 – LEI Nº 7.405, de 12 de novembro - Torna obrigatória a colocação do “Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização;

• 1995 – LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 (Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis) - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência.  

​

• 2000 – LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - (Lei da Acessibilidade) Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;

​

• 2001– LEI No 10.182, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001 - Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências;

​

• 2001 – LEI Nº 10.226, DE 15 DE MAIO DE 2001 - Acrescente parágrafos ao art. 135 da Lei Nº 4737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico;

​

• 2004 – DECRETO No 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 - Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;

​

• 2010 – DECRETO Nº 7.235, DE 19 DE JULHO DE 2010 - Regulamenta a Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.