DEFICIÊNCIA VISUAL/CEGUEIRA
SÉRIE HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO NACIONAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL
1962 - LEI Nº 4.169, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 – Oficializa as convenções Braile para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille;
1999 - PORTARIA Nº 319, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999 – Institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial/SEESP a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente;
2000 - PORTARIA Nº 554 DE 26 DE ABRIL DE 2000 – Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille;
2005 - LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005 – Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia;
2006 - DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 – Regulamenta a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências;
2013 - Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso (Marraqueche, 2013) (Aprovada pelo Decreto Legislativo Nº 261 DE 2015 e promulgado pelo Decreto Nº 9.522, DE 8/10/2018).
REFERÊNCIA
Legislação sobre pessoa com deficiência [recurso eletrônico] / Symone Maria Bonfim (organizadora). – 9. ed. – Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2020. – (Série legislação ; n. 6)